Direito Administrativo
Direito Administrativo
A atuação contenciosa do Escritório, na atualidade, contém a imensa maioria dos processos em curso na Justiça Federal, na área do Direito Administrativo, onde encontram-se as disputas envolvendo licitações públicas e de pessoal da Administração Federal. Isso se deve ao fato de que o Supremo Tribunal Federal definiu a competência da Justiça Federal para conhecer das ações propostas por servidores públicos federais, regidos pelo regime jurídico da Lei 8.112/90.
- Orientações, Notas Técnicas e Pareceres;
- Acompanhamento de Ações na Justiça Comum e na Justiça Federal de Primeira e Segunda Instâncias e no Superior Tribunal de Justiça – STJ;
- Defesa em Processos Administrativos Disciplinares – PADs;
- Atuação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, à Comissão de Anistia (Comissão da Paz) e à Comissão Especial Interministerial – CEI;
- Atuação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
